Será nesta terça-feira (27) a reunião entre o governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o presidente da Assembleia Legislativa do estado, André Ceciliano (PT) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, para debater sobre o adiamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questiona as regras para a redistribuição dos royalties do petróleo. O julgamento da ação no STF está marcado para o dia 3 de dezembro.
O adiamento visa evitar que o estado e os municípios produtores percam cerca de R$ 57 bilhões, nos próximos cinco anos, caso a lei entre em vigor, mudando as regras de divisão dos recursos. A aplicação da nova lei vem sendo adiada desde 2013, quando o estado conseguiu liminar no STF para suspender seus efeitos.
A principal proposta dos representantes do Rio é que os novos percentuais só sejam adotados nos contratos novos, firmados após o julgamento da ação. Em 2012, o Congresso Naconal aprovou a Lei da Partilha, que altera as regras de divisão dos royalties e participações especiais pagas pelo setor petrolífero. Até então, os estados e municípios produtores recebiam a maior parte dos pagamentos, como compensação aos possíveis danos ambientais na exploração do petróleo.
A Lei da Partilha prevê que os recursos arrecadados sejam distribuídos a todos os estados e municípios da federação, mesmo os que não produzem petróleo. Naquele mesmo ano, o estado do Rio entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando a validade da lei e argumentando o desequilíbrio nas contas do estado com a aplicação das novas regras. Os argumentos foram aceitos e os efeitos da lei foram suspensos por meio de liminar. Desde então, o julgamento da liminar já foi adiado três vezes.
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