Decisão da 7ª vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu a flexibilização do isolamento social determinada pelo governo do estado e da prefeitura do Rio. Na decisão, o juiz Bruno Vinicius da Ros Bodart ainda determinou que governo do estado fiscalize “de forma efetiva o cumprimento das medidas de isolamento social, por meio dos órgãos estaduais com poder de polícia para vigilância, fiscalização e controle, de forma coordenada com os Municípios”.
Ainda na decisão o magistrado requer que a prefeitura e Palácio Guanabara apresentem estudos que justifiquem as novas medidas de afrouxamento
” Exigir dos gestores públicos que a atividade regulatória seja baseada em evidências, tal como se exige dos profissionais da Medicina em sua área de atuação. A sociedade não pode ser submetida a decisões sensíveis adotadas com base no puro arbítrio político do regulador, assim como não se admite a submissão de um paciente ao curandeirismo”, diz trecho da decisão.
Caso descumprem a ordem judicial, o juiz fixou uma multa de R$ 50 mil para Wilson Witzel e Marcelo Crivella.
“Sendo exigida a adoção de critérios científicos para que o administrador determine medidas restritivas relacionadas ao Covid-19, não há razão para permitir-se a atuação arbitrária e contraditória do Executivo no que diz respeito às medidas de relaxamento das restrições”, completa o magistrado.
A suspensão dos decretos foi um pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público do Rio, após a implementação da primeira fase do plano de reabertura da cidade do Rio e do decreto de Wilson Witzel autorizou a volta de shopings, comércio, entre outras atividades.
Fonte: Jornal O Globo
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