O Laboratório de Inovação em Gestão Pública (Inova Macaé), ligado à Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento, realizará encontro online sobre o tema “Agentes públicos e a LGPD: como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impacta a sua rotina profissional?”, no dia 22 de outubro (quinta-feira), às 18h, no canal do Inova Macaé no Youtube. As inscrições estão abertas no MacaéApp, no ícone “servidores públicos”. Os inscritos e participantes receberão o certificado de presença.
A proposta é apresentar as mudanças trazidas pela Lei nº 13.709/18 , com foco na rotina dos agentes públicos municipais, a fim de prepará-los para a nova realidade normativa e de gestão.
O evento é destinado a todos os agentes públicos da Prefeitura de Macaé e também aos interessados no assunto.
A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em agosto de 2018. Com a pandemia do novo coronavírus, a vigência da LGPD foi adiada por meio de uma medida provisória e, após nova rodada de votação no Congresso Nacional, as regras passaram a valer desde o dia 18 de setembro último. A lei prevê a adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
Existem várias regras criadas pela nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, especificamente para o setor público, como as relativas ao compartilhamento de dados pessoais, transparência e bases autorizativas dos tratamentos de dados exclusivas para entidades públicas, além da previsão de sanções específicas relacionadas ao regime concorrencial, ou não, do órgão público.
Do ponto de vista da gestão pública, instituições federais, estaduais e municipais terão o desafio de esclarecer para o cidadão quando o dado pessoal dele é capturado, qual a finalidade do uso e por quanto tempo será usado. Por isso é relevante que os agentes públicos estejam cientes das regras para cumprimento da norma.
Fonte: Prefeitura de Macaé
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