A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (23), o projeto de lei que cria um “superferiado”, de 26 de março até o Domingo de Páscoa (4).
O projeto foi enviado pelo governo estadual como uma tentativa de conter o avanço da pandemia e não prejudicar o comércio. Na votação simbólica, apenas 5 dos 70 deputados foram contra. Uma emenda acrescentada ao projeto pelos deputados determina que municípios têm autonomia para decretar medidas de isolamento social.
“Em havendo conflito de normas estaduais e municipais, prevalecerá aquela em que haja a imposição de medidas mais restritivas”, diz o texto. Isso significa que, de acordo com o projeto de lei, as medidas dos municípios se sobrepõem às do governo do estado.
O que diz o projeto?
– fica criado feriado excepcional entre 26 de março e 1º de abril
– feriado não vale para unidades de saúde, segurança urbana, assistência social, serviço funerário e atividades essenciais (incluindo igrejas)
– municípios têm autonomia para decretar medidas restritivas de acordo com cada cidade
– em caso de conflito de normas estaduais e municipais, prevalece a mais restritiva
– Governo do Estado ainda precisa decretar medidas restritivas
– cidades podem ou não seguir o decreto estadual
Quais são os próximos passos?
Para o projeto virar lei, precisa ser sancionado pelo governador Cláudio Castro. Ele, entretanto, pode vetar o parágrafo que dá autonomia aos municípios. Deputados da oposição se recusavam a votar o projeto sem artigo, por entender que os municípios têm tomado medidas mais duras contra a Covid-19 do que o governador.
Esses parlamentares dizem ainda que a emenda em questão apenas ratifica o que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, permitindo que municípios tomem medidas de acordo com suas peculiaridades.
A emenda que dá autonomia aos municípios representa uma derrota política do governador em exercício, Cláudio Castro (PSC). Na contramão de especialistas em Direito, ele vinha defendendo que as medidas do governo prevaleceriam sobre as dos municípios.
Com a aprovação da Alerj, as cidades vão poder tomar medidas mais rígidas do que o governo do estado — caso o projeto vire lei na íntegra. As cidades de Rio e Niterói se anteciparam e já decretaram a abertura apenas de serviços essenciais a partir do dia 26.
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