O adiamento do julgamento de uma ação de inconstitucionalidade, que questiona as regras de distribuição dos royalties do petróleo, dependerá de uma consulta à ministra Carmen Lúcia, relatora do caso.
A informação foi prestada pelo governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que solicitou ao presidente do STF, Luiz Fux, que dê continuidade ao trabalho de conciliação entre os estados produtores e não produtores de petróleo, iniciado pelo ministro Dias Toffoli e interrompido em função da pandemia.
“Os estados produtores precisam dessa conciliação para não chegar ao julgamento”, disse Castro. O governador disse ainda que, caso haja uma decisão prejudicial ao Rio de Janeiro, haverá um colapso nas finanças estaduais, inclusive com risco de interrupção de serviços essenciais e do pagamento de servidores da ativa e pensionistas.
A lei que estabelece a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios da federação foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2012. O trecho referente à divisão dos recursos, entretanto, foi suspenso por liminar da ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.
Desde então, o julgamento já foi adiado três vezes e, agora, está marcado para o dia 3 de dezembro próximo. Pelos cálculos do governo do Rio, se a liminar vier a ser derrubada, a perda de arrecadação estimada para o estado e municípios produtores será de R$ 57 bilhões, nos próximos cinco anos.
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